O Município de Vale de Cambra assumiu as suas responsabilidades, mas continua a contestar o envelope financeiro aquém do necessário para os encargos, que obrigarão a um ajustamento do orçamento municipal.
Em causa, está a integração de 120 funcionários e os custos com a ação social escolar, nomeadamente as refeições escolares.
Recorde-se que o Governo definiu 01 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com várias autarquias a revelar que não estão preparados para as desenvolver.
Relativamente às competências no âmbito da Ação Social, que os municípios também deveriam assumir em 01 de abril, só passam definitivamente para as autarquias em 01 de janeiro de 2023, devido ao diploma setorial que descrevia as tarefas a descentralizar pela administração central que foi promulgado apenas em fevereiro de 2022.
Quanto à área da Saúde, a Câmara de Vale de Cambra ainda não procedeu à transferência de competências por ainda não ter sido formalizada com a assinatura do Município, o Ministério da Saúde e a Administrações Regionais de Saúde.
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